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Os vereadores de Várzea Grande aprovaram nessa segunda-feira (24.06), em sessão ordinária, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal permitindo que empresas devedoras realizem obras públicas em troca da quitação do débito junto ao município.
A medida será permitida por meio da inclusão de um artigo a Lei Municipal 1.178/1991(Código Tributário de Várzea Grande), que possibilitará o devedor inscrito na Dívida Ativa oferecer bens, obras ou serviços como dação em pagamento que somente poderão ser aceitos como quitação de débito, após análise e declaração de interesse público.
“A declaração de interesse público deverá ser realizada por meio de Deliberação, ouvido o colegiado que incluirá, no mínimo, representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Secretaria Municipal de Governo, Controladoria Municipal e Procuradoria Municipal”, diz trecho extraído da proposta.
A proposta era uma das matérias cobradas pelo senador Jayme Campos (DEM) que necessitava, segundo o democrata, agilidade do parlamento para sua aprovação porque seria essencial para o barateamento em até R$ 7 milhões o custo do projeto de reestruturação do Parque Berneck - estimado em R$ 15 milhões. Segundo ele, uma construtora já teria sinalizado os R$ 7 milhões que tem de débito com a Prefeitura para tocar parte da obra do Parque Berneck, e desta forma o município irá investir apenas R$ 8 milhões.
Porém, apesar da aprovação por unanimidade, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio Tardim – popular Fabinho (DEM) -, disse não entender a urgência em aprovação da matéria já que não tem como garantir que as empresas devedoras, que irão se beneficiar com a alteração do Código Tributário, realmente irão quitar todo o débito junto ao município.
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