O vereador Toninho de Souza (PSD) protocolou nesta terça-feira (26.02), junto ao Executivo pedido para abertura de processo administrativo para apurar inconstitucionalidade da nomeação da presidente da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes), Karla Regina Lavratti e do diretor de Regulação, Jacírio Maia. Parlamentar pede para que o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) exonere Karla Regina e Jacírio da Agência.
Segundo o parlamentar, Karla Regina não teria competência para exercer o cargo, o qual teria sido designado, devido a sua formação – que é medica veterinária.
“Durante a sabatina, quando o então vereador Lúdio Cabral (PT), perguntou sobre a sua formação ela disse que era médica veterinária, mas referente à questão técnica de vigilância sanitária, ela disse que não teria conhecimento na área”, relatou Toninho na sessão ordinária desta terça, de posse da ata da sabatina que nomeou Karla Regina ao cargo.
Ainda de acordo com ele, a atual presidente da Amaes não poderia ocupar o cargo por ter ocupado a função de presidente da Comissão de Licitação da concessão da Sanecap, que culminou na escolha da CAB Ambiental, para realizar o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto na Capital.
O social-democrata pediu também que fosse incluído no processo, o diretor de Regulação Jacírio Maia. Segundo Toninho, Jacírio não tem nacionalidade brasileira – ele é de Portugal-, e não poderia fazer parte da Amaes e nem ocupar o cargo de diretor da Agência.
O vereador declarou ainda, que irá propor uma lei complementar para que as decisões da Amaes sejam em comum acordo de todos os membros do conselho administrativo, tirando assim, o poder de decisão soberana da presidente da Agência.
O pedido de abertura de processo administrativo será decidido pelo prefeito Mauro Mendes, que pode acatar ou não.
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