A deputada estadual Janaina Riva (MDB) defendeu em entrevista nesta quarta-feira (24.04) a obrigatoriedade por meio legislação estadual do uso de uniforme escolar nas unidades de ensino de Mato Grosso. A proposta consta na pauta de votação da sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). Atualmente a medida já é aplicada pelo Estado por meio de decreto.
“O Governo fez por decreto, então, o decreto não tem o mesmo valor de uma legislação, pode ser que venha outro Governo e diga que esse decreto não tenha serventia. Ou até mesmo a Assembleia poderia derrubar um decreto do Executivo, portanto, uma legislação ela é muito mais forte neste sentido”, declarou a deputada.
Janaina Riva avalia que o debate é importante para aplicação da disciplina dentro das escolas, bem como, acredita que a regra dará “uma moralizada” no ambiente escolar. “É importante fazer essa votação para mostrar inclusive a manifestação de todos os deputados com relação hoje a disciplina dentro das escolas, a violência dentro das escolas é algo que nos preocupa muito, sabemos que está diretamente ligado a disciplina.”
O deputado Lúdio Cabral (PT) chegou a apresentar um Substitutivo Integral nº 1 estabelecendo que os estudantes com transtorno do espectro do autismo e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial em relação ao uso do uniforme escolar, será facultativo o seu uso. A proposta cita, ainda, que constitui uniforme obrigatório mínimo o uso diário da camiseta fornecida pela gestão escolar.
Entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto rejeitaram Substitutivo Integral nº 1.
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