O Ministério da Economia afirmou nesta quinta-feira (05.05), por meio de nota, que os governadores não estão adotando as novas regras tributárias da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis aprovados pelo Congresso. Segundo o Governo, as medidas aprovadas foram para reduzir o preço dos combustíveis.
A nota foi em resposta ao ofício encaminhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no qual requereu que fosse reconsiderado a decisão de estabelecer a alíquota do ICMS sobre o diesel no valor mais alto permitido pela Legislativo.
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Segundo o Ministério, a reunião do mês de março da Confaz que fixou alíquota única nacional do imposto sobre o diesel S-10 em R$ 1,0060 por litro, foi convocada pelos secretários estaduais e não pelo Ministério da Economia.
“Nessa reunião, foi decidido, por unanimidade dos conselheiros dos estados e do Distrito Federal, a aprovação do Convênio que criou o regime monofásico nas operações envolvendo o diesel, permitindo, no entanto, o desconto por parte dos estados com vistas a manter o valor cobrado de ICMS congelado desde novembro de 202”, diz nota.
A pasta explicou que dessa forma, a fixação da alíquota levou à não redução do imposto do ICMS ao consumidor final no valor potencial de até R$ 0,30 por litro, que seria obtido se a média dos últimos cinco anos fosse seguida pelos governadores, conforme estabelecido pelo artigo 7° da Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022.
Ainda segundo o Ministério, a decisão dos conselheiros dos Estados e do Distrito Federal neutralizou e esvaziou os objetivos da lei, não contribuindo com os esforços de estabelecer uma tributação equilibrada e justa, conforme avaliação externada inclusive pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
“Estados e Distrito Federal ainda não implementaram os regimes de monofasia para os demais combustíveis (gasolina, etanol, gás liquefeito de petróleo), que também poderiam trazer maior uniformidade e racionalidade à tributação do setor. Do exposto, o Ministério da Economia, que exerce o papel de coordenador e não tem direto a voto nas deliberações, esclarece que alertou os conselheiros quanto à frustação da sociedade pelo não atendimento dos objetivos do Congresso quando da aprovação da Lei Complementar nº 192, de 2022, que ajudaria, no curto prazo, na redução do preço do diesel nas bombas dos postos, e segue à disposição para discussão e avaliação de propostas que aperfeiçoem a tributação de combustíveis no país e proporcionem melhor ambiente econômico”, diz outro trecho extraído da nota.
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