O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), irá analisar em sessão da próxima terça-feira (24.04), se a prefeita de Várzea grande Lucimar Campos (DEM), cumpriu o determinado em acordo e cancelou a venda de uma via pública do município, por preço de banana, à empresa Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda, na gestão de Murilo Domingos (PR)
A via de 1.617,04 m², situada na rua Bandeira, bairro Vila Governador Ponce de Arruda (fundos da Feb), foi vendida pelo ex-prefeito, com dispensa de licitação, por R$ 23 mil. Porém, auditoria do TCE avaliou a área pelo valor de R$ 2,5 milhões – ou seja, a venda gerou prejuízo milionário ao município.
O Acordo 2.067/2014 – de 23 de setembro de 2014 -, determinou que a prefeita reavaliasse a área, caso tivesse interesse em manter a alienação, e pedir a “diferença” do valor, mais de R$ 2,5 milhões, para a empresa compradora da via.
Ainda, previa que caso não houvesse interesse na alienação por parte da empresa, a prefeita teria que providenciar o cancelamento da compra e venda, com a devolução dos valores recebidos da empresa Royal Brasil, na ordem de R$ 23 mil.
Na mesma decisão, o TCE negou também o pedido da empresa para firmar um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o munícipio.
Na sessão de terça, os conselheiros irão avaliar se a gestora cumpriu ou não com o determinado no acordão.
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