FOTO: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Os deputados aprovaram por 17 votos favoráveis, em 2ª votação, o projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar.
A proposta, que altera o trecho final do artigo 37 da Lei Complementar 631/2019, foi incluída na pauta de votação após ser retirada da “ordem do dia” na sessão da semana passada para debate com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo o autor da proposta, Faissal Calil (PV) com essa alteração, a Casa de Leis garante a isenção da energia solar até 31 de dezembro de 2027, como já havia sido aprovado em 2019.
“O projeto não concede qualquer tipo de benefício fiscal, esse benefício já foi concedido no ano de 2019, e esse Parlamento inclusive ele fixou um prazo, o artigo 37 no início de sua redação reza, ficam isentas do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2027, o que nós queremos é expurgar a parte final desse dispositivo fazendo com que não damos margem para interpretação dúbia e antagônica (...), a parte final que queremos excluir é aquela que está se agarrando ao Governo do Estado para cobrar ICMS sobre a energia solar, que fala: obedecidas as condições do convênio do Confaz”, defendeu o parlamentar.
A taxação da energia solar foi ironizada pelo deputado estadual Ulysses Moraes (PSL): “Até o sol está fugindo de Cuiabá. Tivemos uma segunda-feira gelada porque o governador agora resolveu taxar até o sol. Até o sol ele está expulsando aqui do nosso Estado.”
Entretanto, mesmo com a aprovação pela maioria na Assembleia Legislativa, o parlamentar tem a ciência que virá veto governamental. “O veto do nosso governador é certeza que vem. Mas vamos à luta para derrubá-lo!!”, declarou o deputado.
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