O governador do Estado, Pedro Taques (PDSB), pode deixar o Governo do Estado sem editar o decreto de intervenção no município Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá) e em outras três cidades do Estado.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu recomendação para intervenção nos municípios Chapada, Acorizal, Ribeirão Cascalheira e Torixoréu, entre os dias 11 e 18 deste mês, em razão da omissão dos prefeitos na prestação das Contas Anuais de Governo, exercício de 2017.
Segundo a Corte de Contas, a Lei Orgânica do TCE estipula, no parágrafo único e no caput do artigo 29, que as contas anuais do Chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas em até 60 dias após o dia 15 de fevereiro do ano subsequente, “sob pena de emissão de parecer negativo e representação ao governador do Estado pela intervenção no município”.
Ao julgar o processo de Contas, o Pleno do Tribunal emitiu parecer prévio contrário à aprovação e votou no sentido de instaurar Tomada de Contas Ordinária para apurar a questão financeira dos municípios; como também a comunicação das Câmaras Municipais e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), para adoção das providências, já que ao não prestar contas à Corte de Contas, os prefeitos (a) Chapada, Acorizal, Ribeirão Cascalheira e Torixoréu cometeram crime de responsabilidade.
Ao oticias, o Gabinete de Comunicação do Estado informou que a equipe jurídica do Governo está analisando a questão das intervenções, mas sem data específica para conceder um parecer. Somente após o parecer que o processo de intervenção será enviado para o governador.
O Gabinete Comunicação explicou ainda que como o expediente nos órgãos públicos do Estado funcionam até esta sexta-feira (28.12) pode ser que não de tempo para edição das intervenções, ficando as recomendações a serem analisadas pela equipe de gestão do próximo governador, Mauro Mendes (DEM).
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