O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao governo de Mato Grosso, derrubando a decisão que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa, que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Estado. A Procuradoria Geral do Estado ingressou com recurso no STF, na quarta-feira (01.02), e foi assinado pelo procurador geral Rogério Gallo.
O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação da PGE-MT, de que a ação não foi julgada em instância correta, que seria o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em seu despacho, Luiz Roberto Barroso escreveu: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.
Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o Luiz Roberto Barroso apontou: “Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provo caria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".
O procurador geral do Estado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”.
“Com a decisão do ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores”, acrescentou Rogério Gallo. (Com informação Gcom).
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