Carlos Moura/SCO/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quinta-feira (03.05) o julgamento do processo que pode restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares.
Até o momento os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello se manifestaram favoráveis de algum tipo de restrição na competência do STF para julgar crimes praticados por deputados e senadores.
O ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de restringir o foro para todos os crimes cometidos no cargo, relacionados ou não ao exercício dele. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Na sessão de hoje, Dias Toffoli iniciou a sessão do STF reafirmando seu voto e destacando que embora o caso julgado pela Corte Suprema se tratar de deputado federal, mas a decisão suscitará questionamentos à sua extensão ou não para outros detentores de foro.
O ministro declarou que iria realizar um adendo em seu voto no sentido de dar balizamento em relação ao outros cargos e funções. Ele disse que a restrição ao foro não pode ser apenas aos parlamentares, e deve ser válida também para os outros detentores de foro.
Toffoli aponta que entende a previsão de fixar a competência do Supremo em processar e julgar membros do Congresso exclusivamente quanto a crimes praticados após a diplomação.
Além disso, ele votou por não aplicar o foro para crimes cometidos antes da diplomação ou nomeação, remetendo os processos à Primeira Instância, independentemente da fase do processo.
O ministro Gilmar Mendes é o último a votar. Ele inicia seu voto criticando a justiça criminal de primeira instância, por não abrir inquéritos e não julgar denúncias ofertadas.
“O Brasil é o país que deixa prescrever crime de júri. Isso não pode acontecer. Essa é a triste realidade no nosso país”, declarou Mendes, ao citar falta de juízes no Brasil.
Gilmar criticou o tempo de férias para juízes, que no Brasil é de dois meses. “Se reduzimos as férias já melhoraria muito o sistema judiciário. Esse debate é válido porque podemos discutir as mazelas do sistema”, disse o ministro.
Segundo ele, a limitação de foro proposta parece incompatível com a Constituição Federal.
Atualizada às 14h15 - O ministro apontou que o foro privilegiado se tornou insustentável e que os parlamentares são a “grande clientela” da prerrogativa de foro no Supremo.
“Lembro que a prerrogativa de foro já foi usada como estratégia de impunidade no país”, disse Mendes citando que na época do julgamento do caso do “Mensalão” foi proposto projeto para “beneficiar” o julgamento dos parlamentares envolvidos no caso.
De acordo com ele, existe uma necessidade de estabelecer normativas na questão do foro para julgamentos de processos.
Atualizada às 14h45 - Mendes cita que 90% do orçamento do Judiciário é usado para pagar salário de juízes e que isso precisa ser mudado, e critica o fato de a Justiça Criminal não ser discutida no país.
Atualizada às 15h50 - O ministro Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski defenderam os juízes na crítica de Gilmar Mendes sobre os dois meses de férias. Eles disseram que não é culpa dos juízes esse benefício, e afirma que a maioria deles não tira mais de 30 dias de férias por excesso de trabalho.
"Os juízes criminais do Brasil trabalham sem segurança pessoal", disse Ricardo Lewandowski .
"Se há um culpado, o culpado é o sistema brasileiro", diz o ministro Alexandre de Moraes.
Ao final do seu voto, o ministro Gilmar Mendes votou acompanhando Dias Toffoli, que estendeu a restrição do foro a todos os detentores dele.
Por maioria, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas. Segundo a decisão, após as alegações finais, a competência não será alterada.
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