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Servidor da Empaer em Gaúcha do Norte, Clodoaldo Marcari
Trabalhadores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), se emocionaram ao relatar o medo de ficarem desempregados, durante audiência pública realizada hoje (10.06) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), para debater o assunto.
Ao todo, 61 trabalhadores correm risco de ser exonerados nos próximos dias, a maioria conta com mais de 30 anos de serviço prestado para a Empaer.
Os 24 deputados participaram da audiência pública, que foi presidida pelo deputado Wilson Santos (PSDB). Na ocasião, foram ouvidos representantes dos funcionários da Empaer, deputados e os próprios funcionários. A audiência não contou com a presença de representantes do Governo, nem do presidente da Empaer, Nivaldo Moreno Magalhães.
Entre os depoimentos dos trabalhadores, Pedro Caruto relatou a angustia de alguns servidores que vão precisar recomeçar aos 50 anos. “Esses 61 empregados, são pessoas que já tem uma média de 50 anos e sabe que após a demissão, provavelmente 61 famílias estarão em vulnerabilidade social, eles são pais e mães de famílias que há mais de 30 anos trabalham na Empaer e estão sujeitos a sair com uma mão na frente e outra atrás. Dificilmente vão conseguir projetar suas carreiras, imagina começar novamente a vida com 50 anos”, declarou o trabalhador da instituição, Pedro Caruto.
Já Clodoaldo Marcari pediu sensibilidade do governador Mauro Mendes (DEM) durante seu desabafo emocionante: “há muito tempo estou com isso engasgado”.
“Estou me sentindo menos que um ser humano, estou muito abatido. Tenho 41 anos que estou aqui, em Gaúcha do Norte e hoje passar por uma situação dessa, sofremos muito aqui para estarmos onde estamos, minha vida foi entregue a este município junto a Empaer. Não tem como assimilar um golpe desses porque pessoas acham que o nosso trabalho não é um trabalho descente”, emocionou Clodoaldo.
Ele relatou que no município de Gaúcha do Norte, a equipe ficou anos e anos sem energia elétrica, sem cartório, sem telefonia e sem asfalto e “quando surge algo que parece que está bom” se vê descartado e em alguns momentos “tiraram dinheiro do bolso” para ajudar o pequeno produtor. Clodoaldo completou: “Empaer foi fundamental, foi a ambulância do município e agora aonde o pequeno agricultor vai pedir apoio.”
O assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e extensão Rural e Pesquisa Pública do Estado de Mato Grosso, Bruno Boa Ventura, defendeu a forma que os trabalhadores foram contratados.
“Essas pessoas juridicamente tem o direito de serem mantidas no emprego por qual razão, na época da contratação desses empregados, não havia tanta clareza como há agora de que no caso das empresas públicas. A partir da Constituição de 88, se estipulou de que todo acesso, de provimento efetivo deveria se dar por concurso público, só que ao mesmo tempo em que isso estava redigido no artigo 40 ao parágrafo 1º do artigo 173 dizia que no caso da empresa pública, no caso da sociedade de economia mista o regime jurídico aplicável para contratação de pessoal deveria ser o mesmo das empresas privadas.”
Entretanto, após o STF decidiu pela necessidade de realizar o concurso público, em 23 de abril de 1993, a decisão considerou legal as admissões anteriores à data. “isso alcança a metade desses 61 trabalhadores”.
“Infelizmente essa proposta do MPT, que é quem tem legitimidade para propor esse acordo, não foi aceita. A justificativa é de que a Procuradoria Geral do Estado (PGR), através do procurador-geral Patryck Ayala entende que não seria possível pactuar esse acordo”, relatou analisando um capricho do procurador.
O deputado Wilson Santos (PSDB) comentou as declarações do advogado em relação ao procurador-geral Patryck Ayala: "Perdoe a sua inteligência, mas eu não sei em qual Estatuto e amparo legal que o DR. Patryck Ayala tem para oferecer um parecer em nome da PGR afrontando a Constituição da República, desprezando uma decisão do STF que eu tenho certeza que é do conhecimento dele”, exaltou o tucano.
Os deputados se unem em defesa da PEC que acrescenta que deverá regularizar a situação de todos os servidores da Empaer e ainda não haverá discussões futuras. Wilson destacou que a emenda à Constituição não irá para sanção do governador, neste caso, o Governo poderá somente recorrer ao Judiciário.
“A PEC está indo ao encontro da Reforma administrativa, ao encontro da decisão do supremo e das decisões do Tribunal Superior de Trabalho, por isso que o Ministério Público do Trabalho não foi contrário aos trabalhos da Assembleia”, explicou Wilson.
O deputado Lúdio Cabral (PT) reiterou que o processo seletivo da Empaer ocorreu anterior à exigência de concurso público e destacou a possibilidade de acordo renovado após parecer da PGR.
“Porque o Governo não aceita a assinatura do TAC. O atual Governo tem utilizado um caminho que não dá para aceitá-lo, que é considerar um parecer mais importante que decisões quando é de seu interesse político”, disse Lúdio sugerindo a convocação do presidente da Empaer, da PGE e do MPT.
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Já no final, a advogados Leidiane Lopes da Silva e a diretora Fábia se apresentaram como advogadas da Empaer para esclarecer: “Não discordamos do que foi dito, nem por vossa excelência, nem pelo Dr Bruno, o que a gente dizer, é que existe uma decisão judicial transitada e julgado, o estado está apenas cumprindo uma determinação judicial, não o parecer da PGE. Friso que dos 61 empregados, apenas 31 poderiam ser abarcados pelo TAC, isso o próprio MPT disse, uma vez que os outros fizeram processo seletivo desprovido de impessoalidade, isso é fato incontroverso”, relatou a advogada.
Ela completou: “O Governo não pode homologar o TAC, não foi uma questão de querer, é uma questão de legalidade justamente porque já existe uma coisa formal. Hoje infelizmente não tem o que fazer, o que nos cabe é fazer a rescisão, para que esses empregados busquem judicialmente a reversão, neste caso os 32”, explicou Leidiane.
Em nome da empresa, a advogada se solidarizou com os empregados e explicou todo caminho Jurídico realizado até a decisão.
“Essa decisão foi um recurso da sentença que foi ao TST, que reconheceu na integralidade a sentença de 1ª grau, ou seja, manteve o posicionamento de desligarem essas pessoas. Esse recurso de revista subiu em 2008, ou seja, posterior à decisão do ministro Gilmar Mendes, que se deu em 2004, trazendo um marco temporal para 93. Quero dizer nós como empresa a gente se solidariza com todos os nossos empregados, não está sendo fácil tomar essa postura, mesmo porque estamos postergando desde setembro de 2020, mas estamos sendo pressionados por órgão fiscalizadores”, encerrou a advogada dizendo que a empresa irá abrir uma apuração para responsabilizar os gestores da época.
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