Em meio a polêmicas e descontentamento de governadores, os senadores aprovaram na noite dessa segunda-feira (13.06) o projeto de lei que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto-base da proposta foi aprovado por 65 votos a 12.
Consta do texto, aprovado no mês passado na Câmara dos Deputados com objetivo de reduzir os preços, que os produtos serão classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. Além disso, consta uma compensação da União às perdas de receita dos Estados.
Antes de ser votado o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do Governo, realizou reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governadores e secretários de Fazenda em busca de consenso. As principais reivindicações dos Estados, no entanto, não foram atendidas na versão final do parecer.
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Diante disso, projeto aprovado na noite de ontem contou com algumas modificações do relator e por senadores. Uma das mudanças, apresentado pelo MDB, garante os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O relator, senador Fernando Bezerra, incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União. Além disso, foi incluído dispositivo para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais para que eles possam reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Os Estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações. Vários países estão reduzindo a tributação sobre a energia e sobre combustíveis para poder fazer face a essa pressão inflacionária decorrente da instabilidade causada pela economia pós-covid e agravada pela guerra entre a Ucrânia e a Rússia. (... ) Estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto, disse o relator.
Em decorrência das mudanças, a proposta voltará para análise dos deputados na Câmara.
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