Os senadores aprovaram nessa terça-feira (26.03), em sessão plenária, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. A proposta para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
Atualmente, o cancelamento está prevista em normas infralegais, e com a ação da proposta lei, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.
Segundo dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.
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