Reprodução: iG Minas Gerais
Proposta viabiliza novo auxílio emergencial
O Senado aprovou no início da tarde desta quinta-feira (04.03), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial (PEC 186/2019), que inclui regras para viabilizar o novo auxílio emergencial e mantém os percentuais mínimos de investimentos em saúde e educação. A proposta segue agora para Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o Governo Federal, Estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Porém, em decorrência da pandemia, a PEC foi paralisada no Congresso e voltou a pauta de votação após o fim do pagamento do auxílio emergencial.
A PEC Emergencial aprovada hoje estipula um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio. O texto determina que as despesas com o novo programa serão previstas por meio de abertura de crédito extraordinário, a ser encaminhado pelo Governo Federal para análise do Congresso.
Consta do texto, que quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto de gastos, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente, e que no caso de se atingir despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o Governo Federal estará proibido de conceder aumento de salário a servidores; contratar novos funcionários; e criar bônus.
Ainda está na PEC que novas contratações poderão ser realizadas para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa; e que estabelece também a possibilidade de o Congresso aprovar estado de calamidade quando o país passar por momentos excepcionais como uma pandemia - situação em que regras fiscais ficariam suspensas e despesas extraordinárias poderiam ser criadas temporariamente.
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