O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (10.05), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). A nova regra será promulgada pelo Congresso Nacional.
A PEC altera sete artigos da Constituição que, antes, limitavam a 65 anos a idade para nomeação aos tribunais superiores. Com a nova redação, passa a ser 70 anos a idade limite para a escolha de ministros dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais; Tribunal Superior do Trabalho; tribunais regionais do Trabalho; civis do Superior Tribunal Militar.
A idade mínima para ingressar tanto nos tribunais regionais federais quanto nos tribunais regionais do Trabalho é 30 anos. Nas demais cortes, 35 anos.
A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.
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