“Existem reservas legais disponíveis para fazer esse projeto?”, essa é pergunta da maioria dos ambientalistas que permanece sem resposta da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) em relação Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 64/2023, mensagem 136, que dispõe sobre o Código Estadual de Meio Ambiente. O projeto, que deve ser apreciada em 2ª votação nesta quarta-feira (13.12), autoriza a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural para a extração de minerais.
Conforme a superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Mato Grosso, Cibele Madalena Xavier Ribeiro, a proposta não responde “onde é que haverá essas compensações” como prevê o parágrafo segundo da norma.
“Onde é que estará esse ganho de 10%, se não existem áreas passíveis de compensação, já que a gente trabalha com isso tempo todo”, questionou Cibele, em sua participação na audiência pública da Assembleia Legislativa (AL/MT).
Em suas observações referente à proposta, a representante do Ibama afirmou que não existem áreas passíveis de compensação. Cibele Madalena deixa claro que o órgão federal não tem competência para esse tipo de licenciamento, nem ao minerário, nem ao tão pouco para obtenção do Cadastro Ambiental Rural – CAR, porém, busca contribuir com alguns elementos da proposta.
“Fiz alguns apontamentos sobre alguns artigos, que eu acredito que a gente precisa melhorar caso esse processo legislativo se avance. Primeiro ponto: em relação ao artigo 66 do Código Florestal, que prevê essas questões de compensações em áreas, desmatadas além do permitido até 22 de julho de 2008, então, a gente já tem uma série de proprietários, que já tem esse problema e de repente a Sema pode trazer mais dados sobre a quantidade de projetos de regulamentação ambiental que ficam parados, porque não existem áreas passíveis de compensação”, declarou Cibele.
Projetos de regulamentação ambiental ficam parados porque não existem áreas passíveis de compensação
Ela também alertou aos proprietários de áreas que procuram regularização ambiental por meio do CAR, que em muitos casos a reprovação da solicitação acontece por conta da alocação da reserva legal. “Então esse é um ponto também a ser discutido.”
“Ouvi algumas pessoas falando que são áreas, que são menos importantes dentro da propriedade, mas onde eu estudei, são áreas que devem ter conectividade, prever efeito de borda negativo e que tenham maior condição de biodiversidade. Esse é o conceito de localização e de indicação diária de reserva legal”, ponderou.
Entre os pontos, a representante do Ibama também observou que falta no texto informações sobre o processo de licenciamento, que é outra etapa. "Eu não vi nenhuma informação aqui sendo trazida, então, um dispositivo deve ser incluído para esclarecer os proprietários, possuidores que tenho necessidade de fazer esse tipo de licenciamento, principalmente aos Títulos Minerários e a Agência Nacional de Mineração”, concluiu.
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