O deputado estadual, Silvio Favero (PSL) apesentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), o Projeto de Lei nº 222/2020, que determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming sem qualquer contabilização do pacote de dados do clientes que cumpre isolamento social, imposto pela pandemia do novo coronavírus – Covid-19, em Mato Grosso.
O projeto ainda, dispõe sobre a suspensão do serviço de telefonia e internet por inadimplência no período.
“Diante do isolamento a que todos estão submetidos, o acesso à internet não deve ser cobrado do consumidor caso ele extrapole o pacote de internet anteriormente contratado. As operadoras de Internet não deverão descontar do plano de dados do consumidor que ultrapasse o limite pré-estabelecido enquanto perdurar a pandemia”, justificou o deputado.
A proposta veda a interrupção do acesso ou a redução de velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados. O não cumprimento da Lei acarretará em multa de 500 UPFs e em caso de reincidência a multa será duplicada.
O projeto teve a dispensa de pauta (rito que acelera a votação) aprovada na sessão desta segunda-feira (30.03) em seguida foi encaminhada a consultoria e analise da Comissão Econômica da Casa de Leis.
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