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Política Terça-feira, 28 de Março de 2023, 09:15 - A | A

Terça-feira, 28 de Março de 2023, 09h:15 - A | A

Mato Grosso

Projeto proíbe cobrança de mais de um ingresso aos portadores de deficiência que necessitem de assento extra

O projeto de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) foi aprovado em duas votações e aguarda sanção governamental

Adriana Assunção/VGN

Uma proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Groso (AL/MT) proíbe as casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

O projeto de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) foi aprovado em duas votações e aguarda sanção governamental.

“O presente projeto de lei tem por objetivo proibir os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em casos onde, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento”, justifica o deputado.

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Caso sancionada, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito as normas previstas no artigo 55 a 59 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê diversas penalidades, desde notificação, apreensão, aplicação de multa até cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

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