Uma proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Groso (AL/MT) proíbe as casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.
O projeto de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) foi aprovado em duas votações e aguarda sanção governamental.
“O presente projeto de lei tem por objetivo proibir os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em casos onde, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento”, justifica o deputado.
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Caso sancionada, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito as normas previstas no artigo 55 a 59 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê diversas penalidades, desde notificação, apreensão, aplicação de multa até cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
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