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No Brasil, ainda não há legislação que proteja animais vítimas de desastres ambientais, como os que ocorreram em Brumadinho/MG (janeiro/19) e Mariana/MG (novembro/2015). Para preencher esse vazio legislativo e evitar que cães, gatos, animais silvestres e de criação sofram com a falta de planejamento das grandes companhias mineradoras, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou, na Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei 2.950/2019, que altera a Lei sobre crimes ambientais (9.605/98), e a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334, de 2010).
Wellington, que é membro da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, conta que a matéria determina que os donos de empreendimentos ou de atividades que possam causar significativa degradação ambiental devam adotar medidas preventivas, o treinamento de funcionários para busca, salvamento e cuidados imediatos a esses animais; planos de ação de emergência e restrição do acesso a áreas que apresentem riscos. Também exige a elaboração e divulgação interna de material informativo sobre o assunto.
Para Fagundes, que integra a CPI de Brumadinho representando o Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PL e PSC, a comoção pelas perdas humanas nas recentes tragédias da Samarco, em Mariana (MG), em 2015, e da Vale, em Brumadinho (MG), em 2019, torna-se ainda maior quando se pensa na destruição ao meio ambiente e aos demais seres vivos.
Segundo o parlamentar, o estrago causado pelo rompimento das barragens nessas regiões afetou muitos animais, que acabaram soterrados no lamaçal. Na tragédia de Brumadinho, ocorrida em janeiro, ao menos 350 animais foram resgatados por equipes do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, além de voluntários de Organizações Não-Governamentais.
“Em meio à ruína nos meios urbano e rural, foram vistos cães e gatos cobertos de lama, animais silvestres perdidos e animais de criação, galinhas, bois e vacas, atolados na luta pela vida. Eles também são uma realidade jurídica e, como tal, são passíveis de melhorias no seu nível de proteção e de direitos reconhecidos”, explicou, na justificativa da proposta.
Wellington Fagundes anunciou que deve apresentar o projeto ainda esta semana em Plenário. Ele destaca, entre outros, que vários acontecimentos similares ocorreram mundo afora, inclusive nos Estados Unidos, e chamou a atenção para o fato de que, mesmo depois dessas catástrofes, no Brasil, ainda não existe legislação que proteja os animais.
Entre as medidas reparadoras, também previstas no projeto, estão o fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos destinados à busca e salvamento dos animais; disponibilização de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário e construção ou locação de abrigos para acomodação e tratamento de animais silvestres e domésticos que enfrentarem essa situação.
O projeto prevê que o descumprimento das medidas sugeridas configura crime, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. E faz a ressalva de que a prioridade para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo é da vida humana.
Depois de analisada pela CMA, a matéria vai à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
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