A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta terça-feira (17.10), o projeto de lei que cancela as multas aplicadas pelo não uso de máscara na pandemia da Covid-19.
De autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões.
Os deputados também votaram separadamente, o artigo do projeto que prevê a anistia das multas da pandemia. O dispositivo mais polêmico por beneficiar políticos bolsonaristas foi aprovado por 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções.
A anistia beneficiará 11 mil pessoas multadas no Estado, incluindo o padrinho político do governador, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inscrito na dívida ativa do Estado com mais de R$ 1 milhão, sendo que R$ 913 mil foram depositados em juízo.
Ao defender a proposta, o deputado Barros Munhoz (PSDB) afirma que Tarcísio irá resolver o problema de R$ 390 bilhões que o Estado tem de crédito a receber [na dívida ativa]. "E o projeto que já votamos [PL 1.246/2023] visa resolver o problema de 118 bilhões de reais também de dívidas." O argumento é por conta do projeto também simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual.
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Sobre o projeto
Apelidado pelo Governo de 'Transaciona SP', o projeto visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos.
Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.
A proposta ainda prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos. O Governo pretende também diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas.
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