Um projeto de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual Eduardo Botelho (União), estabelece piso salarial de dois e meio salários-mínimos para os Conselheiros Tutelares nos municípios de Mato Grosso. O salário mínimo de 2022 é de R$ 1.212, ou seja, conforme a proposta o piso salarial será de R$ 3.030.
O Projeto de Lei nº 688/2022 consta da pauta de votação e pode ser apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira (30.11).
Consta do projeto, que o piso salarial profissional dos Conselheiros Tutelares nos Municípios de Mato Grosso, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, será equivalente a dois e meio salários-mínimos.
“Entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a valor dois e meio salários-mínimos; e a única maneira de se garantir esse direito é com a edição de lei estadual que estabeleça piso remuneratório para essa categoria de trabalhadores”, cita justificativa da proposta.
Ainda segundo o projeto, caso aprovada e sancionada pelo governador, a lei entra em vigor dentro de um ano, a partir da data de sua publicação.
Atualmente ainda não existe um piso salarial definido, porém, em Cuiabá pagava o salário de três mil e oitocentos, mas o valor já foi reajustado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para R$ 6.612 por mês.
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