O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu nesta terça-feira (23.12) o pedido em caráter liminar da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) determinando a suspensão da nomeação ou posse para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE).
De acordo com a decisão do ministro, a suspensão irá acontecer até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Audicon.
“Fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da decisão publicada no site do STF.
Com a decisão os deputados não podem indicar e nem sabatinar qualquer que seja o “candidato” para ocupar cadeira no Tribunal de Contas na vaga do ex-conselheiro Humberto Bosaipo.
Vale lembrar que a Assembleia Legislativa chegou a indicar a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, para ser a “nova” conselheira TCE, porém, a ação foi barrada pela justiça.
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