O presidente da Câmara de Municipal de Várzea Grande, vereador Waldir Bento (PMDB), emitiu uma nota à imprensa alegando que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE/MT) foi prorrogado e que permitia a contratação de 10 servidores para a Casa de Leis, de forma temporária.
Segundo a nota, no TAC, o MP autorizou o legislativo várzea-grandense a contratar por um período de 60 dias – a partir de 26 de março-, a contratação de 10 servidores. “Quando assinamos o TAC eram 20 servidores comissionados e todos foram exonerados. Hoje, devido a nossa necessidade, recontratamos apenas 10 servidores”, afirmou por meio de nota a procuradora da Câmara, Lúcia Pereira dos Santos.
A contratação de 10 funcionários temporários, segundo a nota, é porque a Câmara não dispõe de recurso financeiro para realização de um concurso público.
Porém, mais uma vez o presidente do legislativo descumpriu o acordo com o MP e contratou funcionários para exercer funções na Câmara acima do que estava previsto no Termo de Ajustamento. Conforme publicado no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), em 01 de abril, o peemedebista contratou de forma temporária 12 servidores. Confira aqui a matéria relacionada
Confira nota na íntegra
Câmara afirma ter cumprido TAC assinado com Ministério Público
Da Assessoria
A Assessoria Jurídica da Câmara de vereadores de Várzea Grande afirmou na manhã desta sexta-feira (11), que cumpriu em sua totalidade acordo firmado com o Ministério Publico Estadual (MPE), sobre demissões de servidores contratados, sem a realização de concurso publico.
Segundo a Procuradora da Casa – Lúcia Pereira dos Santos, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Legislativo municipal e o MPE, em novembro do ano passado, foi rigorosamente cumprido em março deste ano - data limite para execução do acordo.
A procuradora explica que devido às essencialidades das atividades prestadas na Casa, principalmente, aquelas tidas na função de serviços gerais, a Mesa Diretora se viu na obrigação de solicitar ao Ministério Público a extensão de apenas a metade das contratações, por mais 60 dias. E, que após esse período, se houver novas contratações, elas aconteceram através de empresas terceirizadas, já que um processo licitatório para resolver a situação já foi aberto.
“Quando assinamos o TAC eram 20 servidores comissionados e todos foram exonerados. Hoje, devido a nossa necessidade, recontratamos apenas 10 servidores”, disse.
Outro fator defendido pela procuradora para ampliação do período contratual recai sobre a situação financeira pelo qual a Casa atravessa, dificultando rapidez na realização de um concurso público. “A realização de um concurso público requer um alto valor financeiro e isso é o que a Câmara não dispõe no momento”, justificou.
Para provar que a Casa segue a risca com as suas obrigações, Drª Lúcia mostrou um ofício da 1ª Promotoria de Justiça Civil de Várzea Grande, assinada pela Promotora de Justiça – Vanilce Silva dos Santos, informando a concessão de mais dois meses para as contratações de servidores.
No documento datado de 26 de março do ano corrente, a promotora concorda com a petição ao subscrever “a concessão de 60 dias contados a partir da notificação do presente despacho, para que comprove documentalmente perante esta Promotoria de Justiça o cumprimento integral do TAC, findado em 11/03/2014”, diz parte do oficio.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
