O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), autorizou nessa quarta-feira (23.11) a criação de uma Comissão Especial para Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/2014) que amplia o limite de despesas com funcionários da saúde e educação.
A PEC é apontada como uma das alternativas para tentar viabilizar o pagamento do piso da enfermagem, suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi apensado à PEC 27 de 2022, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que define a fonte de recursos do pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o país sem comprometer as receitas tributárias dos entes federativos.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora do piso salarial, afirmou que proposta visa autorizar liberação de recursos dos fundos públicos para Estados, municípios e hospitais filantrópicos para custear o salário da categoria.
“A enfermagem não pode esperar. Por isso, vamos instalar o mais rapidamente possível essa comissão especial e vamos garantir o relatório também no prazo das 10 sessões. Com essa iniciativa parlamentar, vamos garantindo parte das fontes de financiamento atendendo a estados, municípios, e união e também atendendo os hospitais filantrópicos”, disse a parlamentar.
Lembrando que em agosto foi sancionado Lei 14.434 que fixou em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Porém, em setembro, o STF suspendeu o piso salarial.
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