O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), assinou o Decreto N° 48 nessa sexta-feira (21.07), prorrogando o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única referente ao exercício financeiro de 2023. O Decreto deve ser publicado na edição de segunda-feira (24) da AMM.
Conforme o decreto, os contribuintes terão até o dia 11 de agosto de 2023 para quitar o IPTU com desconto de 20% para as inscrições imobiliárias (imóveis) que não possuam débitos em aberto. A medida visa incentivar a regularização dos pagamentos e oferecer vantagens para os munícipes que estiverem em dia com suas obrigações tributárias.
A prorrogação atende aos termos do artigo 18 da Lei Municipal Complementar nº. 5.031/2022, que dispõe sobre as normas e diretrizes do IPTU no município.
Além disso, o decreto ressalta que as demais obrigações, condições e benefícios previstos na Lei Municipal Complementar nº. 5.031/2022 serão mantidos e aplicados durante o período de prorrogação, assegurando aos contribuintes todas as vantagens previstas para o pagamento do imposto.
Kalil Baracat destaca a importância do pagamento do IPTU para o desenvolvimento da cidade, uma vez que os recursos arrecadados são essenciais para a realização de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e demais serviços públicos oferecidos à população de Várzea Grande.
Os interessados em aproveitar o desconto de 20% devem efetuar o pagamento em cota única até a data limite estipulada pelo decreto. Para obter mais informações sobre o procedimento de pagamento ou sobre a situação do seu imóvel, os contribuintes podem entrar em contato com o setor responsável na Prefeitura de Várzea Grande.
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