O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou a Lei 5.057/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal pagar a diferença salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A lei que circula no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) desta terça-feira (28.03), autoriza o pagamento da diferença de remuneração, referente ao mês de maio de 2022, no valor de R$ 874, mais acréscimos legais.
“O pagamento será realizado em até 02 (duas) parcelas”, cita o parágrafo único da lei.
A norma, também aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal na semana passada, está em vigor a partir da data de sua publicação, neste caso, retroativo de 21 de março de 2023.
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