A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei nº 5.374/2025 , que autoriza a cessão gratuita do prédio do antigo Fórum — atualmente utilizado pela Guarda Municipal — à Câmara de Vereadores. O termo de cessão, válido por 20 anos , foi assinado nesta segunda-feira (10.03) e será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11).
A cessão foi oficializada por meio de lei após a prefeita revogar um decreto da gestão anterior, que carecia de maior discussão com a Câmara e o Judiciário. O prédio foi originalmente cedido ao município como contrapartida pela construção do estacionamento coberto do novo Fórum, localizado na região do Chapéu do Sol.
“Estamos garantindo à Câmara de Vereadores — e, consequentemente, à população de Várzea Grande — um espaço amplo e de fácil acesso. Agora, a cessão é consolidada por lei, sem depender de decreto de qualquer prefeito. Estou fazendo algo que nenhum gestor anterior fez pelos vereadores, proporcionando segurança jurídica e estabilidade na utilização do espaço”, afirmou Flávia Moretti.
A nova lei determina que o uso do imóvel será gratuito, sem qualquer encargo para a Câmara de Vereadores, pelo prazo inicial de 20 anos , com possibilidade de prorrogação, desde que o interesse público seja mantido.
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A posse do prédio pela Câmara será imediata, mas o espaço continuará sendo compartilhado com a Guarda Municipal até que o novo local de funcionamento da corporação fique pronto. (Com informação da Secom/VG).
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