A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) sancionou a Lei 4.606/2020, que autoriza o empréstimo de R$ 50 milhões junto a Caixa Econômica Federal – CEF. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município (AMM) que circula nesta quinta-feira (07.05).
“Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito (financiamento) junto a Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA do Governo Federal, com prazo de pagamento de 120 (cento e vinte) meses”, cita paragrafo 1º da lei.
A lei diz que o recurso proveniente da operação de crédito será destinado para obras de pavimentação e drenagem de vias públicas e ampliação de capacidade do sistema de abastecimento de água potável, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
O texto autoriza o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente de direito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A autorização para o empréstimo, que trata-se de investimento de R$ 22 milhões para tratamento de água e R$ 28 milhões em pavimentação asfáltica, foi aprovada pelos vereadores nessa terça-feira (05), mesmo após recomendação do Ministério Público estadual (MPE), para que a Câmara Municipal e a Prefeitura retirassem a proposta de pauta.
O Ministério Público recomendou que a Câmara e o município reapresentassem novamente após ter aprofundado estudo do impacto da pandemia do coronavírus, para verificar risco de inadimplência e se o próximo gestor teria condições de honrar a dívida assumida. Leia mais - Vereadores de VG ignoram recomendação do MPE e autorizam Prefeitura emprestar R$ 50 milhões
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