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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), pediu explicações ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), quanto à vantajosidade do processo seletivo aberto para contratar 1.248 servidores para atuarem no novo Pronto-Socorro de Cuiabá, o Hospital Municipal Leony Palma de Carvalho.
De acordo consta da decisão, assinada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, em Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, o prefeito ainda terá que informar se existe estudo de impacto orçamentário financeiro dessa despesa e, qual lei municipal previu a criação de cargos para a lotação desses profissionais.
Além de Pinheiro, o diretor-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, também foi notificado.
A Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE/MT argumenta no pedido que o processo seletivo pode estar irregular, já que há uma recomendação do órgão de Contas, proferida em dezembro de 2016, a qual determina a realização de concurso público.
“Em que pese já tenha decorrido mais de 240 dias da determinação, até o presente momento não houve a realização do concurso público, fato que ensejou a instauração da RNI nº 372323/2017, em trâmite nesta Corte de Contas” diz a Secretaria.
Ainda, conforme a Secretaria, “o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECSP não contempla o cargo de médico nas suas mais diversas especialidades, não estando apta a atuar tanto no Hospital São Benedito quanto no Hospital Municipal Leony Palma de Carvalho”. Além disso, ressaltou que o cargo de médico se caracteriza pela sua natureza permanente intrínseca, devendo sempre ser preenchido mediante concurso público.
Outro argumento da Secretaria é que há decisão concedida na Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, prolatada pela juíza Célia Regina Vidotti, manda o município formalizar a criação dos cargos ou empregos, respectivas atribuições, remunerações e plano de carreira para prover o lotacionograma do Hospital Municipal de Cuiabá, bem como promover a realização de concurso público.
A Secretaria pede tutela de urgência pelo fato de que os cargos a serem preenchidos pelo Processo Seletivo têm natureza permanente, devendo ser preenchidos mediante concurso público e ao final, postulou a concessão da medida cautelar para suspender o Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários e Formação de Cadastro de Reserva nº 001/2019/ECSP.
No entanto, o conselheiro entendeu ser necessário ouvir as explicações do prefeito e do diretor-geral, cujo prazo estipulado é de dois dias, para então decidir se suspende ou não o processo seletivo.
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