Os deputados estaduais aprovaram em redação final na sessão vespertina desta quarta-feira (09.10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, que projeta uma receita líquida de R$ 38.032 bilhões. O PLDO prevê R$ 320.419.137,44 para convocação de novos servidores públicos concursados.
A LDO também prevê R$ 19.975.090,68 para Ingresso de servidores temporários, R$ 588.214.940,37 para Reajuste Geral Anual (RGA) no percentual de 3,45% e um adendo para realização de concurso público para 1.960 vagas para cargos de analista de nível superior, técnico de nível médio, professor da educação básica, professor da educação superior, técnico de Recurso Mineral -TRM, Técnico Nível Superior - TNS, Agente de Serviços Administrativos – ASA.
Já a reivindicação de reajuste de 12% no duodécimo para o Tribunal de Contas (TCE-MT) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) sobre o valor de 2024 não foi apresentada. O reajuste deve ser apresentado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o deputado Júlio Campos (União), a reivindicação no repasse será apresentada à LOA pela impassibilidade de modificar o projeto.
“Existe uma reivindicação muito justa do TCE com relação aos repasses, que serão destinados a ele, disse que está aquém de sua necessidade, e eu como conselheiro aposentado estaremos batalhando junto a Lei Orçamentária a ser votada agora em novembro, dezembro para que o percentual do Tribunal de Contas, o recurso do Estado seja ampliado e também da Assembleia. Vamos também ampliar o recurso que está aquém da nossa necessidade, mas sem nenhum exagero”, declarou o deputado Júlio Campos.
Campos afirmou que o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já foram favorecidos e não reivindicaram nenhuma modificação do valor previsto. “Dois órgãos, que são independentes, o Judiciário e o Ministério Público, não estão reivindicando nada. Estão aquinhoados com a quantia suficiente para sua manutenção. Mas, o TCE e a ALMT ficaram um pouco de fora, então, vamos apenas organizar isso. Podemos discutir com o governador, com o secretário de Fazenda, com quem quiser.”
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) se manifestou contrário ao aumento no repasse para o Tribunal de Contas. “Quero me posicionar contrário a isso. Os Poderes estão muito bem atendidos. O Tribunal de Contas está muito bem atendido com seu Orçamento. Ouvi falar da construção da Cidade de Contas, um aporte de mais de R$ 700 milhões, espero eu que isso tenha sido rechaçado. Temos que pensar nas cidades de verdade, onde mora o cidadão mato-grossense”, criticou Diego.
Emendas
O PLDO 1173/2024, foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, acatando as emendas 8, 9, 13, 16, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, ,40, 41 e 42, rejeitando as emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 36, 37, 38 e 39, restando prejudicadas as emendas 7, 10 e 32.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a matéria tramitou com parecer favorável acatando as emendas 8, 9, 13, 16, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 40, 41 e 42, prejudicando as emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 37, 38 e 39.
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