Planilhas apreendidas na casa do ex-secretário estadual de Fazenda, Éder Moraes, com valores acerca de pagamentos das chamadas cessões de créditos de diversos servidores do Executivo e Ministério Público fazem parte do escopo dos inquéritos da Operação Ararath, que tramitam na 5ª Vara da Justiça Federal.
Embora não se saiba se há ou não irregularidades nos valores a serem pagos, os investigadores fazem alguns questionamentos sobre o interesse do ex-secretário de Fazenda na quitação de débitos com agentes públicos como, por exemplo, o Procurador-Geral Jenz Prochnow (R$ 86,7 mil), o chefe do MP, Paulo Prado, e o ex-procurador-geral de Justiça Marcelo Ferra.
Para se ter uma ideia, apenas numa das tabelas referentes ao pagamento feito a 15 promotores, o valor total do débito chega a R$ 4,3 milhões. Destes, Prado teria direito a R$ 547,9 mil e Ferra a R$ 293 mil. Em outra lista, aparecem mais nomes de membros do MP, que teriam direito a receber recursos. Neste caso, o valor global chega a R$ 7,9 milhões – (ver fotos em anexo e lista em pdf).
Todos os documentos foram encontrados na casa de Eder. Agentes ressaltam o fato de as planilhas terem sido apreendidas, mesmo após ele (Eder) ter deixado a pasta de Fazenda, há alguns anos o que "indica interesse pessoal, especialmente de caráter financeiro em tais cartas". Apesar disso, frisam que "eventuais crimes relacionados a este fato não são objeto deste inquisitório". Os documentos são citados no mandado de busca e apreensão, referentes ao processo 6542-45.2014.4.01.3600, expedido em 28 de abril deste ano. No documento, é citada a existência de novos elementos acerca de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de capitais em inquérito policial. Sendo assim, pede-se que se apure possível gestão fraudulenta com a participação de Alex Montanari Ortolan, por meio de suas empresas.
Alex também atuaria como representante da JBF Consultoria Tributária LTDA, que intermediou a cessão de créditos de diversos servidores do Executivo e MP. "Merece atenção, no contrato, o fato de não estarem identificadas todas as certidões de crédito negociadas, constando apenas os valores e número do processo. Em vários não aparece o número da certidão de crédito”, destaca. Apesar disso, para os investigadores, a situação revela o contexto de gestão fraudulenta no BicBanco, por meio de empréstimos tomados pela Ortolan, que também beneficiaria Eder. "Senão, qual justificativa na expedição dos oficios-garantia" com informações falsas pelo ex-secretário".
Ocorre que, entre dezembro de 2009 e março de 2010, Eder, então secretário de Fazenda, expediu ofícios ao BicBanco informando a existência de créditos que precisavam ser quitados, em favor da Ortolan Assessoria e Negócios LTDA. Em representação protocolada pelo senador Pedro Taques (PDT) junto ao MP e que também está anexado nos autos, revela que o BicBanco informa à Sefaz que, no dia 20 de março de 2010, seria liquidado valor de R$ 3 milhões. Em outro, R$ 3,1 milhões seriam pagos em 10 de maio do mesmo ano. Ambos para a Ortolan e ofícios são assinados por Eder. O problema é que, após pesquisas pelo subscritor da representação (Taques), não foram constatados nenhum pagamento ou empenho à empresa.
Denúncia feita por Taques em 2012 integra anexos da Operação Ararath - De todo modo, ainda conforme o mandado de busca e apreensão, Alex afirmou, em depoimento, que a Ortolan comprou um lote de Cartas de Crédito de R$ 3 milhões, mas não teria recebido porque a Sefaz suspendeu a lei de compensação, tendo prometido pagar em 2010. Neste ínterim, Alex argumenta que procurou o BicBanco e fez um empréstimo, informando que estava aguardando o Governo pagar. O BicBanco teria consultado, inclusive, a veracidade dos documentos, sendo que, em 2010, a empresa recebeu parte do valor, R$ 2 milhões, devido a deságio. “Como o valor do banco era maior, não conseguiu pagar e houve penhora de casa” alegou aos agentes, reforçando que a dívida estaria em R$ 7 milhões.
O problema é que Alex Montanari ficou de apresentar os documentos, “mas nunca levou para a PF”. Assim, como os dados não constam nos dados da Sefaz, o despacho reforça que o "Apenso I, consignam como garantias, supostos créditos cuja existência é incompatível com os dados da Sefaz, ou seja, direitos creditórios fictícios, supostamente devidos à Sefaz. Afinal, tais serviços nunca existiram, nem os tais créditos, ao menos como créditos da empresa Ortolan em face do Estado”. Neste contexto, cita ainda investigações sobre pagamentos de créditos na Cartas Marcadas – em que Eder é um dos pivôs e investiga fraudes no pagamento de dívidas com servidores.
Cartas Marcadas - Em 14 de dezembro de 2011, a Delegacia Fazendária deflagrou a Operação Cartas Marcadas para cumprir 14 mandados de busca e apreensão e 6 de prisão temporária referentes à apuração do suposto esquema envolvendo o pagamento de cartas de crédito por valor baixo e recebimento da chamada "carta cheia" junto ao Palácio Paiaguás. As cartas de crédito foram emitidas pelo Governo devido uma dívida com servidores fazendários, que pediam a equiparação salarial com outra categoria ligada à mesma secretaria. A luta chegou à Justiça e o Estado se viu na obrigação de emitir os documentos para conseguir quitar R$ 380 milhões em encargos trabalhistas.
À época, as investigações apontavam, contudo, que devido a supostas fraudes nos cálculos foram lançados R$ 636 milhões em cartas de crédito. A emissão irregular teria causado um rombo de R$ 253 milhões aos cofres públicos. Na ocasião, tiveram a prisão temporária decretada o concunhado do deputado Gilmar Fabris (DEM), o advogado Ocimar Carneiro de Campos, o ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária, João Picorelli, o ex-servidora Prefeitura de Várzea Grande, Antônio Leite de Barros Neto, o servidor fazendário Enildo Martins e o advogado Nelson Alessandro. Todos foram liberados.
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