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Ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir Ribeiro
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger (a 35 km de Cuiabá), Valdir Ribeiro, por ato de improbidade administrativa pela má aplicação dos recursos da Educação no município.
De acordo com a ação movida pelo promotor de Justiça, Henrique Schneider Neto, o ex-gestor não teria aplicado o mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do magistério na cidade.
Consta dos autos, que a irregularidade foi identificada por meio do julgamento das contas de gestão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger exercício de 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte de Contas apontou que em 2015 o município tinha como Receita base no Fundeb o montante de R$ 3.240.669,73 milhões, aplicando a 57,78% do valor (R$ 1.876.354,18 milhão) na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública.
Segundo o promotor, as irregularidades apuradas pelos auditores do TCE estão ligadas à falta de planejamento e execução orçamentária e financeira na gestão de Valdir Ribeiro, e “reflete ausência de atividade planejada, bem como falta de providências no sentido de impedir o desequilíbrio orçamentário, ou seja, a irresponsabilidade fiscal”.
“O requerido Valdir Ribeiro, além de não se atentar ao equilíbrio orçamentário e nem investir o percentual mínimo indispensável na educação, não ajustou, como determina a lei, suas despesas e movimentações financeiras no município de Santo Antônio de Leverger, caracterizando a quebra dos princípios vetores da Administração Pública, notadamente o da legalidade, da moralidade e da eficiência”, diz trecho extraído da ação.
Henrique Schneider ainda acrescentou: “A propósito, a par da configuração da prática de ato de improbidade administrativa atribuído ao requerido Valdir Ribeiro, deve-se asseverar a existência de dolo por parte do gestor, pois não se atentou aos comandos legais que vinculam a sua atuação, assumindo, assim, o risco e as consequências que são inerentes ao cargo por ele ocupado na condição de prefeito de Santo Antônio de Leverger, sendo certo que quem tem suas Contas de Governo censuradas, por gravíssimas irregularidades, não pode alegar mero erro de gestão ou inabilidade”.
Na ação, o promotor pede a condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa assim com determinação da suspensão dos seus direitos públicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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