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Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 981/2020, que dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas estaduais do Estado. Segundo a mensagem nº 127 de 19 de julho de 2021, que circula no Diário Oficial do Estado (IOMAT) desta terça-feira (20.07), o projeto vetado não apresentou estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
A coautora do projeto, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) acrescentou uma emenda prevendo distribuição também nos postos de saúde. Ela assumiu a defesa, após o autor do projeto, deputado Silvio Favero, falecer em março por complicações da Covid-19.
Consta do veto, que a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sessão Plenária de 23 de junho de 2021.
“A proposição inevitavelmente está eivada de inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário. Nesse sentido, ao não dispor sobre as despesas decorrentes de sua aplicação nem mencionar vinculação à respectiva dotação orçamentária, a despeito de qualquer previsão da temática na Lei Orçamentária, se aprovado o projeto de lei possui o condão de impactar negativamente o orçamento público”, cita trecho do veto.
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Consta ainda, que a eventual aquisição e distribuição de Absorventes Higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante, impõe à administração pública a assunção de despesas públicas não previstas no orçamento do Poder Executivo.
Em nota, Janaina Riva que na época acreditava na sanção do governador lamentou: “É com muita tristeza que recebo a notícia do veto integral do governador Mauro Mendes”, cita trecho da nota.
Ela enfatizou que a questão da pobreza menstrual não se trata de supérfluo, é uma condição mensal inerente às mulheres, que não podem escolher essa situação. "Mesmo diante da negativa, vou lutar pela derrubada do veto junto aos meus colegas, tão logo o recesso parlamentar chegue ao fim e as sessões retornem", declarou a parlamentar.
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