Representando o MDB Nacional, o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, popular Emanuelzinho (MDB-MT), apresentou recurso juntamente com lideranças de Mato Grosso solicitando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reveja sua decisão de manter a Lei do Transporte Zero em vigor.
O recurso foi apresentado em conjunto com o deputado estadual Wilson Santos (PSD) e a presidente da Associação de Segmento de Pesca de Mato Grosso (ASP/MT), Nilma Silva.
O recurso apresentado nessa terça-feira (20.08) aponta que a lei estadual é ilegítima e inconstitucional, violando a competência privativa da União em legislar sobre a pesca e a proteção ambiental. Com esse novo recurso, Emanuelzinho busca celeridade na apreciação pelo ministro, ressaltando o impacto negativo dessa lei na qualidade de vida e na previdência dos pescadores.
"Vamos continuar trabalhando para reverter essa lei o mais rápido possível e garantir o acesso ao trabalho, a dignidade, a comida na mesa e a previdência das famílias ribeirinhas, que são mais de 20 mil em todo o Estado", destacou o deputado.
Caso não tenha a reconsideração, o MDB pede que o recurso seja enviado para análise no Plenário do Superior Tribunal Federal.
Segundo o deputado, o imbróglio judicial em torno da Lei do Transporte Zero em Mato Grosso, afeta diretamente a subsistência de milhares de famílias que dependem da pesca para sobreviver.
O deputado argumenta, ainda, que essa medida impõe restrições desproporcionais às comunidades ribeirinhas e pescadores, sem considerar os impactos socioeconômicos dessas populações.
"O governador Mauro Mendes, de forma unilateral e sem nenhum estudo técnico, após todas as reuniões de conciliação que tivemos, quis dar uma de 'bom moço', mas acabou fazendo uma sacanagem com os pescadores", criticou o parlamentar.
Sobre a Lei do Transporte Zero
A Lei do Transporte Zero, aprovada sob a justificativa de proteger o meio ambiente, proibiu por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso e já foi alvo de outras três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), todas negadas pelo ministro André Mendonça.
O que diz o Ministério da Pesca
O Ministério da Pesca afirma que a atividade artesanal não ameaça os estoques pesqueiros de Mato Grosso e que não há evidências científicas de sua redução. Estudos da Embrapa Pantanal, também indicam estabilidade nos estoques, mostrando que a legislação não se baseia em dados científicos, sendo uma legislação excessiva e desnecessária para os objetivos que a justificam.
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