O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 622/2020, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União), que obriga a colocação de telas de proteção nas janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo. O projeto vetado alerta em especial para colocação de telas de proteção em apartamentos que morem crianças, mesmo que eventualmente.
Consta do veto, que a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com o tópico elencado no parecer, o qual acompanho integralmente: “Inconstitucionalidade formal por interferir na competência privativa da União para legislar sobre direito civil; violação direta ao art. 22, inciso I da Constituição Federal.”
Também foi apontado inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio da proporcionalidade. “Uma vez que cria medida - ônus de instalação e aplicação de multa no caso de descumprimento - restritiva desproporcional entre o direito que se tenciona promover e o direito que está sendo restringido, direito de propriedade.”
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