A decisão da Câmara de Cuiabá em aprovar o Projeto de Lei que fixa o subsídio do prefeito Emanuel Pinheiro trouxe segurança jurídica para diversas carreiras da administração pública, sem gerar nenhum impacto no orçamento anual da cidade. Aproximadamente 300 servidores foram afetados com a medida, uma vez que seus vencimentos estão limitados ao salário do chefe do Executivo, que não contava com uma regulamentação desde análise do Poder Judiciário.
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinafit), José Luiz Pacheco explica que uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deixou os trabalhadores em um “vácuo jurídico”. “O que ocorreu é que no primeiro semestre deste ano o tribunal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que definia o subsídio do prefeito na Lei Orgânica do município. Extinguindo esta definição, a medida atingiu diversas carreiras que possuem seus vencimentos atrelados ao do prefeito”.
Ao proferir a decisão, fato que ocorreu no primeiro semestre deste ano, os desembargadores explicaram que cabe ao Legislativo definir o salário do prefeito e não da forma que estava definida na Lei Orgânica do Município. “O estabelecimento de um teto remuneratório vinculado ao salário do prefeito está definido na Constituição. Com a inconstitucionalidade da lei se criou um vazio jurídico, uma vez que não se sabia mais qual o valor do salário e, por consequência, dos valores de algumas carreiras”, destaca o presidente do Sinafit.
Pacheco pontua também que os vencimentos das carreiras representadas pelo Sinafit foram aprovadas pelo Legislativo em 2018, por meio de uma Lei Complementar. “O nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi debatido e votado, sendo aprovado por unanimidade à época. Então, não há como se falar em qualquer aumento de salário, mas sim da adequação da norma que já existia, atendendo a determinação do Judiciário.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
