O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do município.
O Decreto 47/2023, assinado nessa sexta (21.07) pelo prefeito, estabelece a prorrogação até o dia 11 de agosto de 2023, permitindo que os contribuintes tenham mais tempo para aderir ao programa, que tem o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários.
A medida foi tomada considerando os termos do artigo 18 da Lei Municipal Complementar nº. 5.031/2022, que trata sobre o Programa de Recuperação Fiscal em Várzea Grande.
Com a prorrogação, os contribuintes terão uma nova oportunidade de regularizar suas dívidas municipais, beneficiando-se de condições especiais para pagamento de débitos como IPTU, ISSQN, taxas e outras obrigações municipais.
As demais obrigações, condições e benefícios previstos na Lei Municipal Complementar nº. 5.031/2022 permanecerão em vigor, garantindo aos interessados todas as vantagens para regularização de suas pendências fiscais junto à administração municipal.
O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga eventuais disposições anteriores em contrário.
O prefeito destaca a importância do Programa de Recuperação Fiscal para o município, pois além de contribuir com a regularização das contas públicas, oferece aos cidadãos a oportunidade de ficarem em dia com suas obrigações fiscais e colaborarem para o desenvolvimento de Várzea Grande.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor responsável da Prefeitura de Várzea Grande e obter todas as informações necessárias para a negociação de suas dívidas dentro do prazo estabelecido pelo decreto.
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