O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Jones Gatass Dias, negou recurso da primeira-dama de Várzea Grande e ex-secretária municipal de Saúde, Jaqueline Guimarães (PMDB), e manteve bloqueada sua conta bancária no valor de R$ 93 mil, por acúmulo ilegal de cargos públicos. A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Estado, em ação civil de improbidade administrativa, movida contra a ex-secretária.
O magistrado ainda multou a primeira-dama em R$ 45 mil por ela faltar com a lealdade e honestidade ao acumular os cargos públicos. O valor é cinco vezes o valor da remuneração recebida indevidamente. “Condeno-a, ainda, à multa civil, que fixo em cinco vezes o valor da remuneração por ela percebida mensalmente, como forma de censurá-la pela conduta e de intimidar tão nocivas práticas contrárias ao dever de lealdade e honestidade para com a Administração Pública e os princípios que a regem”.
De acordo com a decisão do magistrado, Jaqueline não conseguiu comprovar que trabalhou efetivamente como médica no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), e na Secretaria de Saúde do município.
“Documentos provam o seu comparecimento ao trabalho em períodos não questionados nos autos e que não são objeto do cálculo apresentado na petição inicial para fins de ressarcimento, alusivas aos meses de novembro e dezembro de 2010, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2011, portanto, não relacionados aos períodos de acumulação reclamados na demanda”, diz trecho da decisão.
Conforme o juiz, exames e outros expedientes médico-hospitalares de rotina do Pronto-Socorro de Várzea Grande eram enviados por Jaqueline, por meio de malote, à Secretaria de Saúde do Estado, para receberem a assinatura e o carimbo dela. “Tais documentos não comprovam o comparecimento ao local onde a demandada deveria prestar serviços relacionados ao cargo efetivo, no ano de 2011, enquanto esteve cedida à FUSVAG e exercia, ao mesmo tempo, o cargo comissionado de Secretária de Estado de Saúde”, cita decisão.
Ainda de acordo com a decisão, na tentativa de comprovar que estava conciliando os cargos públicos, a primeira-dama passou a firmar documentos próprios do cargo efetivo à distância, sem comparecer ao trabalho, valendo-se de estrutura física e pessoal dos órgãos públicos.
“Onerou ainda mais os cofres públicos e retardando, ainda assim, os atendimentos do triste e maltratado sistema público de saúde, o que se percebe, especialmente, nas vezes em que uma reunião ou viagem, próprias do cargo em comissão, a impediam de carimbar os documentos” diz outro trecho da decisão.
Jones Gatass determinou que a ex-secretária devolva aos cofres da Prefeitura de Várzea Grande R$ 93.642,93, devendo ser deduzido desse montante o valor pago pelo exercício de cargos comissionados, entre 1º de setembro de 2011 e 1º de maio de 2012; entre 05 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2010; e durante o ano de 2013.
Entenda o caso – A ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/MT) contra Jaqueline Guimarães, por acúmulo ilegal de cargos públicos, foi acatada pela Justiça e em fevereiro deste ano, em sede cautelar, determinou a indisponibilidade dos bens e valores da primeira-dama, no montante de R$ 122.677,82.
A denúncia contra Jaqueline Guimarães foi feita pelo VG Notícias ao Ministério Público, depois que a reportagem constatou “in loco” a ex-secretária cumprindo expediente no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), na agência vip, localizada na Galeria Itália Center, em Cuiabá, no mesmo horário que deveria estar na Secretaria de Saúde do município.
Na oportunidade, a reportagem flagrou Jaqueline realizando exames de sanidade física e mental aos candidatos que tentam adquirir permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação.
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