O vereador Onofre Júnior (PSB) sofreu a primeira derrota nos tribunais para tentar requerer a vaga da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá e assim anular a eleição que elegeu o vereador Júlio Pinheiro (PTB). A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública que indeferiu, nesta segunda-feira (16.12.).
O socialista entrou com um mandado de segurança na Justiça usado como principal justificativa o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara onde prevê que após a renúncia do então presidente João Emanuel (PSD), o cargo deveria ser ocupado pelo vice-presidente, neste caso, Onofre.
De acordo com a decisão do magistrado, o artigo 23 do Regimento não está “cristalino” (claro) para entendimento no qual o vereador esperava.
“Pela leitura do regimento interno capitaneado nos autos, especialmente quanto à dicção do art. 23 desse diploma interno, não me ressai cristalino o direito líquido e certo invocado. Ademais, não vejo onde reside o periculum in mora, uma vez que o impetrante não está perdendo o seu mandato popular, mas apenas paira uma discussão se ele deve ou não ocupar a função de Presidente da Casa. Por esses motivos, INDEFIRO a liminar pleiteada” diz decisão do juiz.
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