O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prorrogou até o dia 04 de fevereiro o uso da Força Nacional em Brasília como forma de resguardar o patrimônio público em decorrência dos atos criminosos de 8 de janeiro. A prorrogação consta em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23.01).
De acordo com a publicação, a Força Nacional de Segurança Pública irá “auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União”.
Lembrando que o uso da Força Nacional já havia sido autorizado pelo ministro Flávio Dino em 7 de janeiro - um dia antes dos atos criminosos.
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PORTARIA MJSP Nº 286, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 275, de 10 de janeiro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.000133/2023-82, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília, em caráter episódico e planejado, no período de 20 de janeiro a 4 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
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