O governo de Mato Grosso encaminhou um pacote de projetos de lei à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10). São 11 propostas que tratam de assuntos relativos à cultura, infraestrutura, segurança pública, economia e juventude.
O conjunto de propostas foi entregue pessoalmente aos deputados pelo secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e pelos secretários Marco Aurélio Marrafon (Planejamento), Seneri Paludo (Desenvolvimento Econômico), Marcelo Duarte (Infraestrutura), Leandro Carvalho (Cultura), Paulo Brustolin (Fazenda) e Eduardo Moura (Desenvolvimento Regional). Antes, os secretários estiveram reunidos com o governador Pedro Taques, no Palácio Paiaguás. O chefe do Executivo assinou os projetos, que em seguida foram levados à Assembleia.
Dentre as mensagens, destaca-se a que propõe a regionalização do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Essa foi a única proposta em que o governo pediu que o regime de tramitação seja de urgência.
"O tempo agora é o da Assembleia. Temos certeza que a Casa Legislativa vai fazer o que fez durante todo esse ano: debater esses projetos, avaliá-los e apresentar as emendas que os deputados entenderem convenientes – o que é muito importante para nós", declarou Paulo Taques.
O secretário também chamou a atenção para a proposta da Cultura, que contém elemento inédito para o setor.
“É um projeto de lei inédito no Brasil na medida em que vincula, dentro da Receita Corrente Líquida, repasses obrigatórios à cultura como forma de fomentar o setor. Com isso, o governador Pedro Taques deixa um legado histórico para os próximos governantes".
Veja abaixo detalhes das propostas enviadas pelo governo aos deputados:
Fethab
O projeto regionaliza o Fethab ao criar uma contribuição adicional sobre o comércio de soja, algodão, gado e madeira. O objetivo é destinar o recurso a obras de transporte primordiais para determinadas regiões.
Outra mudança define a distribuição e aplicação dos recursos do fundo sobre operações com óleo diesel. Metade da verba irá para o Estado e metade para os municípios.
No Estado, 20% deverão ser aplicados em habitação, saneamento e mobilidade urbana sob gestão da Secretaria de Cidades. O restante irá para despesas obrigatórias e investimentos.
Já nos municípios, 35% deverão ser aplicados na construção e/ou manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas e das rodovias municipais. Os 15% restantes vão para habitação, saneamento e mobilidade urbana.
A proposta também fixa regra de transição para as mudanças, com previsão de que, no exercício de 2016, fica garantido o mesmo repasse de 2015 no mínimo.
A nova formulação do Fethab foi tema de audiências públicas em municípios do interior como Rondonópolis, Sinop e Pedra Preta. Também houve debate na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Micro e Pequenas Empresas
O projeto institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual para Mato Grosso, um dos poucos Estados que ainda não possui o instrumento.
Mato Grosso, assim como no Brasil, mais de 90% das empresas são de micro e pequeno porte. E o setor gera mais de 50% dos empregos.
Um dos objetivos do estatuto é instituir a lei estadual das microempresas, gerando maior competitividade do setor, geração de emprego e distribuição de renda.
A proposta cria um comitê gestor estadual e o fórum estadual do setor, instrumentos que desburocratizam o registro de novas empresas com apoio da Redesim.
Outro avanço é no sentido de se construir uma estrutura que permita a abertura de uma microempresa em até uma semana. Atualmente, o processo pode levar até 60 dias.
Para elaborar o projeto de lei, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) realizou reuniões com o Sebrae, com o Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas (Compem) e com a Câmara Técnica da Assembleia Legislativa (composta por setores do comércio, indústria, lojistas e conselhos de classe de administradores, economistas e contabilistas).
Polícia Civil
O projeto institui a classe de delegado de polícia substituto na carreira Policial Civil de Mato Grosso. A mudança torna o concurso para a classe mais rápido e menos oneroso, além de tornar a progressão na carreira mais duradoura e adequada.
Cultura
O pacote de projetos contém mudanças robustas na estrutura da Cultura em Mato Grosso. São quatro propostas: Plano Estadual da Cultura, Sistema Estadual de Cultura, Fundo Estadual de Política Cultural e Conselho Estadual de Cultura.
O Fundo Estadual de Política Cultural passa a ter dotação orçamentária definida por percentuais mínimos de repasse da Receita Tributária Líquida: 03,% em 2017, 0,4% em 2018 e 0,5% a partir do exercício de 2019. Os recursos serão administrados pela Secretaria de Cultura.
O Plano Estadual da Cultura cria um novo marco legal da política estadual com princípios para os próximos 10 anos. O projeto define atribuições do poder público, trata do financiamento e estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação.
Para o Conselho Estadual de Cultura, a proposta é de reformulação com mecanismos claros, públicos e democráticos de funcionamento. Composto de 16 membros titulares (metade representando a sociedade civil e a outra metade representando o poder público), o conselho deverá fiscalizar a aplicação dos recursos dos programas de apoio à cultura do Estado.
O conjunto de propostas, conhecido como CPF da Cultura, foi discutido em audiências públicas realizadas em seis regiões de Mato Grosso por um grupo de trabalho do governo estadual com a participação de um representante do Ministério da Cultura. A proposta também foi submetida a consulta pública pelo site participacaosocial.gov.br.
Jovens
O governo também contemplou os jovens no pacote enviado aos deputados, por meio da criação do Conselho Estadual da Juventude (Conjuv-MT).
O conselho será vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas). Serão 12 representantes do Poder Executivo e 12 membros das entidades de juventude, representando a sociedade civil. Os conselheiros terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, e não serão remunerados.
Os integrantes deverão elaborar o Plano Estadual de Juventude, propondo políticas públicas que garantam a participação do jovem na economia, na política e na cultura de Mato Grosso.
A criação do órgão visa alinhar o Estado ao plano nacional, que conta com a Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve).
Bovinocultura
Outro projeto cria o Instituto Mato-Grossense de Carnes (Imac) para promover o desenvolvimento econômico de pesquisas e tecnologias de padronização na produção de carne e na cadeia produtiva de grãos. O objetivo é agregar valor ao produto. A proposta se baseou em um modelo já adotado no Uruguai.
Cepromat
A proposta muda a nomenclatura do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat). O órgão passa a se chamar Empesa Mato-grossense de Tecnologia da Informação. Mas a principal mudança é orgânica: otimiza os serviços prestados na área de tecnologia de informação no Estado e melhora o atendimento ao cidadão.
A gestão das atividades de TI volta a ser de competência das secretarias de Planejamento e de Gestão para tornar o sistema mais dinâmico e eficiente.
Chamamento público
Outra proposta enviada pelo governo harmoniza a legislação estadual com uma instrução normativa das Secretarias de Planejamento, Fazenda e Controladoria.
A instrução já não previa mais a obrigação de chamamento público na celebração de convênios com transferências de recursos. Com a proposta, a lei estadual fica alinhada com essa norma.
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