O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) concordou em pagar R$ 135.487.500 milhões de indenização para as empresas que compõem o Consórcio VLT, assim como anular multa de R$ 96 milhões oriundo de Processo Administrativo que apurou pagamentos de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa. A informação consta no acordo celebrado com Governo da Bahia em relação aos vagões do modal.
Os três, segundo o acordo, foram comprados pelo Governo da Bahia pelo valor de R$ 820 milhões. O montante será pago em quatro parcelas anuais, de R$ 205 milhões, devidamente atualizadas, com início até dezembro deste ano e término em 2027.
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No documento consta que em contrapartida o Governo de Mato Grosso terá que pagar, a título indenizatório, a quantia de R$ 80 milhões ao Consórcio VLT: composto pelas empresas brasileiras CR Almeida, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia, ASTEP Engenharia e pela CAF Brasil Indústria e Comércio S/A.
A indenização será paga em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 50 milhões até dezembro deste ano, e a segunda na quantia de R$ 30 milhões em 2025 – nessa parcela, haverá a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, contada a partir de janeiro de 2025 até a data do efetivo adimplemento.
Além disso, o Estado deverá pagar ainda valor de R$ 42,5 milhões diretamente a CAF Brasil, fabricante dos vagões do VLT. O pagamento será em três parcelas: a primeira no importe de R$ 19.125.000,00 em janeiro de 2025, a segunda no valor de R$ 11.687.500,00 em janeiro de 2026; e a terceira também no montante de R$ 11.687.500,00 em junho de 2026. Contudo, caso a empresa proceda ao transporte de outros 32 trens até o dia 31 dezembro de 2025, o Estado terá de pagar a segunda parcela no importe de R$ 14.875.000,00, ou seja, R$ 3.187.500,00 milhões a mais - passando o valor final para R$ 45,6 milhões.
No acordo prevê que o Estado terá que pagar as despesas com o transporte, inclusive seguros, do material rodante até a sede da CAF Brasil, em Hortolândia no Estado de São Paulo, até o valor máximo de R$ 9,8 milhões.
O Estado e o Consórcio VLT vão ingressar com petição, em conjunto, nas nove ações judiciais que tramitam no Judiciário mato-grossense envolvendo questões contratuais do modal entre outros temas relacionados, requerendo o encerramento delas.
O documento cita que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) irão cancelar as sanções de multa impostas nos processos administrativos de rescisão e de responsabilização em relação as empresas que integram o Consórcio. Além disso, os órgãos deverão proceder o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que inscreveram os créditos decorrentes destas multas, e cancelar as sanções de inidoneidade e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, impostas no processo administrativo.
Lembrando que julho de 2021 as cinco empresas que compõem o Consórcio VLT, foram multadas pela CGE em R$ 96.170.604,55 referente ao Processo Administrativo que apurou pagamentos de vantagem indevida por diretores e gestores das empresas para membros do Governo na gestão Silval Barbosa. Na época as empresas ainda foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública por 2 anos.
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