O deputado federal Fábio Garcia (União) afirmou em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (08.05), que dificilmente o Congresso Nacional poderá “barrar” a nova tarifa de pedágio na BR-163 reajustada entre R$ 4,40 e R$ 8,20 por eixo pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Mato Grosso.
O reajuste anunciado pela concessionária Nova Rota do Oeste começa a valer a partir das 0 horas desta segunda-feira (08). O novo valor entra em vigor após Governo de Mato Grosso assumir o controle acionário.
É muito difícil você questionar, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica de qualquer tipo de concessão no Brasil
Segundo Fábio Garcia, o investidor precisa de segurança jurídica, ou seja, acredita que aquele contrato será cumprido, "que aquelas regras estabelecidas valerão". Portanto, sem evidenciar um erro ou vício no cálculo da tarifa, o deputado federal avalia como difícil questionar o reajuste.
“Existe um contrato, nesse país a gente precisa ter segurança jurídica, se existe um contrato, existe um órgão, que define tarifa, precisamos respeitar esse processo. Exceto, caso haja um erro ou um vício no processo. Ai, sim, esse processo precisa ser questionado, mas se a ANTT como reguladora dos serviços de transporte no Brasil, como órgão regulador das concessões, se ela estiver de fato fazendo cumprir o que está previsto na legislação - no edital e no contrato - é muito difícil você questionar, sob pena de você colocar em risco a segurança jurídica de qualquer tipo de concessão no Brasil”, afirmou Garcia.
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