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O juiz-eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Antônio Veloso Peleja Júnior, determinou que a Procuradoria da Fazenda Nacional adote providências para cobrar o pagamento de R$ 11,2 mil do ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Deucimar Silva, por irregularidades na prestação de contas de campanha.
De acordo com os autos, Deucimar Silva foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar R$ 11.270,03 mil por irregularidades na prestação de contas relativa às eleições 2014, no qual ele concorreu ao cargo de deputado estadual.
Conforme os autos, as contas de campanha de Deucimar foram reprovadas após ser constatada as seguintes irregularidades: ausência do extrato bancários dos meses de novembro e dezembro, omissão do registro de despesas, doação direta recebida de outro prestador de contas mas não registrada por ele, recibos eleitorais não acompanhados da documentação necessária, cheques devolvidos sem a devida compensação e sem registro, denúncias de pessoas alegando terem prestado serviço para o candidato mas não receberam o pagamento.
Nos autos, narra que Procuradoria da Fazenda Nacional requereu que Deucimar efetuasse o pagamento da multa em decorrência do transitado e julgado da decisão.
Diante disso e despacho realizado no último dia 16, o juiz-eleitoral do TRE/MT, Antônio Veloso Peleja Júnior, encaminhou o processo de Deucimar para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para a adoção das medidas cabíveis e cobrança do pagamento do débito.
“Posto isso, acato o pedido para determinar a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a adoção das medidas cabíveis ao presente caso”, diz trecho extraído dos autos.
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