Reprodução
Em decisão proferida nessa quarta (07.03), a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, negou seguimento ao HC.
Estudante de direito em uma universidade particular de Cuiabá, Henrique Lopes dos Santos, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, em benefício do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O HC do estudante foi protocolado em 23 de fevereiro deste ano. No pedido, o estudante alega inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e pede: “seja feita revisão todos os processos do paciente também decisões negadas, estão sendo baseados fatos de denúncias, sem fundamentos não tem provas fundamental” (sic).
Em decisão proferida nessa quarta (07.03), a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, negou seguimento ao HC.
Segundo a presidente do STF, há na espécie, a inépcia da inicial por ausência de indicação da autoridade coatora, como se prescreve na alínea “A” do parágrafo 1º do artigo 654 do Código de Processo Penal: “A petição de habeas corpus conterá (...) o nome (…) de quem exercer a violência, coação ou ameaça”, e no inc. I do art. 190 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição de habeas corpus deverá conter (...) o nome (...) do coator”.
“Assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser inviável o habeas corpus quando ausente a indicação da autoridade coatora” cita decisão da ministra.
Cármem Lúcia ainda ressaltou lição de Espínola Filho, que diz: “a petição de habeas corpus tem de, inafastavelmente, declarar a pessoa, de quem emana a coação, tida como ilegal, e que o paciente está sob ameaça séria e iminente de sofrer”.
“Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (inc. XIX do art. 13 c/c § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Comuniquem-se ao paciente os termos desta decisão” diz decisão.
Vale lembrar, que na última terça (06), por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de Habeas Corpus (HC) preventivo, impetrado pela defesa do ex-presidente, representada pelo ex-ministro do STF, advogado Sepúlveda Pertence.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
