Tramita na Assembleia Legislativa (AL/MT) uma proposta de lei que pretende proibir o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos meses de extremo calor em Mato Grosso. O Projeto de Lei nº 1947/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), será apreciado em 1ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira (20.03).
“O projeto de lei visa promover a justiça social e o direito básico de acesso à energia elétrica e água, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida da população de baixa renda em Mato Grosso”, justifica a deputada.
Consta do texto, as concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água deverão oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas para a população de baixa renda, visando facilitar a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços.
A propositura cita, ainda, que o descumprimento da lei pelas concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água resultará em multa, cujo valor será definido de acordo com a gravidade da infração e a reincidência.
Leia também: Geraldo Araújo entrevista o especialista de Direito Eleitoral, Hélio Ramos
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
