O deputado estadual Gilmar Fabris, o chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília, Eder Moraes, o ex-procurador geral do Estado, João Virgilio e mais 17 pessoas foram indiciados pela Polícia Judiciária Civil (PJC) pelos crimes de violação de sigilo funcional, falsificação de papéis públicos e formação de quadrilha. Eles são acusados de causar prejuízo de quase R$ 500 milhões ao erário público, com a emissão sobrevalorizada de certidões de créditos.
As investigações apuravam fraudes ocorridas na expedição de certidões de créditos a Agentes da Administração Fazendária. O inquérito policial é conduzido pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, e foi encaminhado ao Ministério Público Estadual na semana passada.
De acordo consta nos autos, o grupo criminoso se apossou de aproximadamente R$ 400 milhões em certidões de créditos, conforme relatório da Auditoria Especial. O valor de R$ 271.996.388,69, de um total de R$ 647.875.950,45, foram utilizados por 334 empresas em processos de compensação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sendo R$ 96.271.228,26 por apenas 12 delas, grande parte comercializada diretamente por integrantes do grupo criminoso, e uma parcela considerável, por pessoas cooptadas para esse fim, dentre elas: Carlos Rezende Junior, Sonilto Luiz Silveira da Silva e Ricardo Santos Bignelli.
A fraude nasceu do pagamento em certidões de créditos a um grupo de Agentes da Administração Fazendária (AAF). Em 2008, o Estado de Mato Grosso celebrou acordo com a categoria dos AAF para pagamento de direitos trabalhistas por meio da emissão de certidões. Pelo acordo, seriam expedidas duas certidões de créditos aos servidores. Todavia, foram emitidas sete, sendo do conhecimento dos AAF apenas três, pois o restante (ou seja, quatro delas) acabou sendo retirado junto à Secretaria de Estado da Administração por representantes legais constituídos pela categoria, sem que houvesse conhecimento dos verdadeiros titulares.
De acordo com as investigações, uma série de atos foi desencadeada pelo grupo criminoso para obtenção do desfalque milionário. “O primeiro deles foi inserir no imaginário dos AAF que um acordo com o Estado de Mato Grosso seria mais viável do que aguardar a execução da ação ordinária 30.884/96”, explicam os delegados que elaboraram o relatório final do inquérito policial.
Conforme as autoridades policiais, os cálculos das certidões de créditos foram sobrevalorizados de forma dolosa e tiveram homologação sem qualquer conferência, tanto pela Procuradoria-Geral do Estado como pela Secretaria de Estado de Fazenda. “Foram lineares, sobrevalorizados e desconsideraram o histórico funcional de cada agente”.
Ainda, segundo a investigação, o advogado Ocimar Carneiro de Campos (casado com Milena Battini Volcov de Campos, irmã de Anglisey Battini Volcov, companheira de Gilmar Fabris) foi peça fundamental na ação criminosa. Com a falsa promessa de que intermediaria a negociação entre o Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária de Mato Grosso (SAAFMT) e o Estado de Mato Grosso foi colocado à frente de todas as medidas relacionadas à Ação Ordinária 30.884/96. Mas, conforme ficou apurado, “seu papel era encobrir as ações de Gilmar Donizete Fabris, servindo de ‘testa de ferro’ do referido deputado”.
Pelos crimes de violação de sigilo funcional, falsificação de papéis públicos e formação de quadrilha foram indiciados: Gilmar Donizete Fabris, João Vicente Picorelli (então presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária -SAAFMT), os advogados Rogério Silveira e Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Aglisey Battini Volcov (então companheira do deputado estadual Gilmar Fabris), Alexandre de Freitas (então vice-presidente do SAAFMT), Marcelo de Jesus Fonseca (então diretor financeiro do SAAFMT), José Constantino Chocair Junior, Enildo Martins da Silva, Éder de Moraes Dias (então Secretário de Estado de Fazenda), Dorgival Veras de Carvalho (então Procurador-Geral de Estado), Nelson Pereira dos Santo (então Subprocurador-Geral de Estado Adjunto) e João Virgilio do Nascimento Filho (então Procurador-Geral de Estado).
Pela prática do crime de falsificação de papéis públicos foram indiciados: Izaias Camacho Barros, Antônio Leite Barros, Edmilson José dos Santos (então Secretário de Estado de Fazenda), Dilmar Portilho Meira (Procurador de Estado), Gerson Valério Pouso (Procurador de Estado) e Maria Magalhães Rosa (à época Procuradora-geral do Estado em substituição).
Entenda - O inquérito policial resultou na operação “Cartas Marcadas”, deflagrada em 14 de dezembro de 2011, para cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Torixoréu, Chapada dos Guimarães, e Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo. Três pessoas foram presas na ocasião e outras se apresentaram.
Conforme a polícia, o governo do Estado deveria pagar R$ 380 milhões em documentos oficiais para 290 funcionários da Sefaz - o processo corria há 16 anos. Após um acordo extrajudicial, os servidores aceitaram receber R$ 142 milhões em cartas de créditos, porém, o governo do Estado emitiu R$ 630 milhões entre 2008 e 2010, o que gerou, segundo a polícia, uma diferença de R$ 488 milhões em relação ao valor que deveria ser inicialmente destinado.
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