A votação do projeto de lei sobre o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores foi adiada para a próxima terça-feira (20.08). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aceitou o pedido de continuar a discussão na próxima sessão. Na quinta-feira (15), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou uma versão alternativa ao PL 1.847/2024, originalmente proposto pelo senador licenciado Efraim Filho (União-PB).
Wagner destacou os esforços para alcançar consenso sobre as regras de transição e afirmou que o projeto formaliza um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecendo medidas compensatórias. Ele também mencionou que a política de desoneração não obteve os resultados esperados no mercado de trabalho e que o governo federal busca manter o equilíbrio fiscal, o que exige uma revisão dos benefícios tributários.
Diante do número de destaques apresentados ao texto, o relator informou que tentará incorporar as propostas relevantes e apresentar a versão final na próxima semana. Não houve debate sobre o tema na sessão de hoje.
O senador Jaques Wagner alertou sobre a frequência com que o Congresso concede renúncias fiscais, destacando a necessidade de equilibrar essas decisões com a responsabilidade fiscal. Ele citou a reforma da Previdência e a decisão do ministro Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a falta de compensações adequadas em medidas anteriores.
O projeto visa cumprir o acordo entre o Executivo e o Congresso referente à Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. A proposta prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 e 2027, começando com uma alíquota de 5% em 2025, 10% em 2026 e 20% em 2027, quando a desoneração será encerrada. O 13º salário continuará desonerado durante todo o período de transição.
O projeto também propõe a redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, criado devido à desoneração. A taxa será reduzida para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027. Fonte: Agência Senado.
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