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Dilmar diz que Lei Federal proíbe reajustes salariais na pandemia
O líder do Governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou na manhã de hoje (1º) que não deve ser aprovado as emendas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê aumento de salários aos servidores públicos.
A LDO prevê a receita para 2022 de R$ 24,3 bilhões ao Governo de Mato Grosso, índice 6,8% maior que de 2021, que ficou em R$ 22,8 bilhões.
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Dal Bosco garantiu que a peça orçamentária deve ser aprovada no próximo dia 09 de setembro, e os aumentos salariais previstos na LDO são em relação aos servidores das Secretarias de Estado de Fazenda e do Meio Ambiente, compromisso firmado pelo ex-governador Pedro Taques (Solidariedade) em 2017 com as categorias.
Segundo ele, os demais reajustes, constantes em emendas propostas por colegas parlamentares, não devem passar. Um dos argumentos do democrata foi a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos, assim como proibiu concurso público.
“Essas têm que ser respeitadas. Agora as demais estaremos vendendo uma coisa que não pode ser cumprida. Nós temos a Lei Complementar Federal 160 que impede aumento dos Estados Brasileiros e também dos municípios. Outra vez estaremos discutindo uma coisa ou querendo fazer o cumprimento da lei que não pode ser aplicada. Mas, uma vez estamos vendendo uma ilusão para alguém que talvez precise”, declarou o deputado.
Ainda segundo ele, a aprovação das emendas pode acarretar em um novo problema ao Governo, assim como foi a aprovação do projeto contra a taxação da energia solar e da previdência – que precisou ser posteriormente alterada.
“Recentemente foi aprovada uma lei de pensionista que não pode ser aplicada. Aprovamos uma lei da energia solar que não pode ser aplicada. Então temos que ver. Porque muitas vezes aprovam uma lei que não tem aplicabilidade. Nós vamos ver com os deputados da base para que não aprovem as emendas em destaque a LDO”, destacou.
Ainda segundo o parlamentar, um dos motivos para a agilidade na aprovação da LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve chegar ao Legislativo ainda neste mês de setembro.
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