VG Notícias
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT)
Os deputados estaduais votam em 2ª votação na sessão ordinária da próxima segunda-feira (22.03) o Projeto de lei nº 160/2021, de autoria de Lideranças Partidárias, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.
O projeto aprovado em 1ª votação na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (17) cita que a medida extraordinária visa assegurar o fornecimento de energia elétrica durante a pandemia Covid-19.
“Fica a concessionária Energisa impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação desta lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente”, cita o artigo 2º do projeto.
Consta da justificativa, que o projeto de lei, de caráter social, tem por objetivo estabelecer segurança à população mato-grossense durante a pandemia da Covid-19, que voltou a registrar altas tanto no número de casos, quanto de mortes no Estado.
“Muitos trabalhadores encontram-se desempregados e sem condições sequer de prover a alimentação básica às suas famílias. Além disso, um número significativo dos que contraíram a Covid-19 realizam o tratamento em domicílio, o que aumenta mais ainda a necessidade de continuarem a ter o fornecimento ininterrupto de energia elétrica”, cita trecho da justificativa.
A proposta prevê ainda que durante a vigência da medida o consumidor terá o direito de parcelar em até 10 vezes o pagamento das dívidas contraídas no período supracitado. “As parcelas poderão ser incluídas nas contas de energia subsequentes, pagas diretamente nas agências da concessionária ou por meio de cartão de crédito”, cita proposta.
Leia mais
Deputados aprovam PLs de auxílio às famílias e de empréstimo ao setor comercial
Também está previsto a redação final do Projeto de Lei nº 351/2020, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso. Segundo a proposta, a forma de pagamento tem como objetivo facilitar a vida dos consumidores e ao mesmo tempo garantir o maior pagamento possível de faturas
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
