Os 513 deputados federais, da Câmara dos Deputados, devem apreciar nesta terça-feira (08.10), Projeto de Lei 3723/19 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que amplia a permissão do porte de armas e diminui a idade para a sua compra.
A proposta, que conta com um substitutivo do deputado federal, Alexandre Leite (DEM-SP) reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, como também concede autorização o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça.
Além disso, o projeto permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Conforme a proposta, a regularização poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura Lei, e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra ele.
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